ERS(Self billing) no Brasil com fornecedores internacionais

Boa tarde,

Alguém saberia dizer se é permitido utilizar a funcionalidade de self billing no Brasil na aquisição de materais/serviços importados, ou se existe algum regra na lei brasileira que não permitiria empresas brasileiras emitir "self billing" para fornecedores estrangeiros ?

Agradeço o apoio de todos,

/Flavio Marcilio